TJPA 0000641-81.2015.8.14.0200
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. TRANSTORNO MENTAL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade ajuizada por ex-policial militar, reconhecendo a nulidade do Conselho de Disciplina e do ato de exclusão da corporação, com fundamento…
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APELAÇÃO PENAL – dois crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, em concurso material – art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal Brasileiro – 1) REDUÇÃO PARA UM SEXTO DA FRAÇÃO DE AUME…
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