TJPA 0001304-47.2012.8.14.0002
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AO CARGO DE PROFESSOR. NÃO COMPARECIMENTO À 2ª FASE. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. TRANSPORTE FLUVIAL E MARÉS. PREVISIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por candidatos aprovados na primeira fase de concurso público do Município de Afuá, contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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