TJPA 0831075-61.2022.8.14.0301
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS NOS TERMOS DO EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público estadual para o cargo de Policial Penal, por não apresentar, no momento da convocação para exame médico, os documentos exigidos no edital, entre…
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