TJPA 0800591-88.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIDA LICENÇA DE OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra decisão…
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TJPA 0806790-92.2022.8.14.0401
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TJPA 0002528-80.2018.8.14.0011
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, VI e § 2º- A, inc. I, C/C ART. 14 II DO CPB). IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES NOS AUTOS prova de materialidade e indícios de…