TJPA 0806790-92.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0806790-92.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): RAFAEL PATRICK COSTA SOARES RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PEÇA VESTIBULAR OMISSA. AUSÊNCIA DO HORÁRIO E DO LOCAL DO CRIME. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ARTIGO 41 E 395, I…
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