TJPA 0007643-65.2018.8.14.0049
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0007643-65.2018.8.14.0049. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ APELANTES: GLENDA RANIELLE MESQUITA PINTO E PABLO ROMANO DA COSTA FONSECA (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADÉLIO MENDES DOS SANTOS. REVISORA: Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO…
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APELAÇÃO PENAL – Art. 157, §2º-A, I do Código Penal Brasileiro – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE FACE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP – IMPROVIMENTO – Ainda que não tenha sido observado o procedimento art. 226…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam,…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO…