TJPA 0800141-06.2021.8.14.0221

APELAÇÃO PENAL – Art. 157, §2º-A, I do Código Penal Brasileiro – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE FACE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP – IMPROVIMENTO – Ainda que não tenha sido observado o procedimento art. 226 do CPP no reconhecimento do réu pelas vítimas, patente que a autoria delitiva é comprovada pelos demais elementos probatórios carreados aos autos. Reconhecimento que não foi o único meio de prova apto a demonstrar a autoria delitiva. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2)…