TJPA 0802784-81.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, interposto contra decisão monocrática que manteve a decisão proferida pelo Juízo de origem, que rejeitou a Exceção de…
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TJPA 0800896-12.2020.8.14.0109
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR COMISSIONADO. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA. EXONERAÇÃO DURANTE A FRUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO NÃO GOZADO. FÉRIAS PROP…