TJPA 0801194-93.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º-A, I DO CP. 1) DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITO INÓCUO. Compensação realizada pelo juízo de 1º grau entre a atenuante do art. 65, III, d, do CP e a agravante do art. 61, I, do CP. Circunstâncias preponderantes. Precedentes. 2) DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO –…
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