TJPA 0855566-40.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise…
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