TJPA 0800152-86.2020.8.14.0086
PROCESSUALDIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM LICENÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E DE ABSTER-SE DE NOVAS VIOLAÇÕES. PARCIAL REFORMA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Juruti contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo ECAD para o pagamento de direitos autorais pela execução pública de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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