TJPA 0801290-56.2021.8.14.0053
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Art. 302, caput, do ctb. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência configurada. Invasão de via preferencial. Ausência de frenagem. Condenação mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além da suspensão da…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SALA DE AULA. PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AUSENTE. TEMA 24/STF. REFORMA DO JULGADO. 1. A verba de Grat…
TJPA 0800910-41.2022.8.14.0039
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM ESPECIALISTA EM UROLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FED…
TJPA 0801892-45.2022.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO HPS. LEI 7.781/95. DECRETO 26.184/92. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONSTATADA. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95 PELO DECRETO Nº. 44.184/04. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO…
TJPA 0801642-88.2019.8.14.0051
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDENTES. ISSQN. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDA DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINA…