TJPA 0813298-12.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito doméstico. Art. 129, § 9º, do código penal. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo. Inexistência de prejuízo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 07 meses de detenção, em regime aberto, com…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, INCISO I, TODOS DO CPB), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 29…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. DESCABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. OMISSÃO INOBSERVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃ…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO ORA EMBARGADA – MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – NÃO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO – ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO…