TJPA 0815415-86.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0815415-86.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0802606-36.2024.8.14.0074 HABEAS CORPUS PACIENTE: ELENILTON MENDES DOS SANTOS IMPETRANTE: DR. EDUARDO BATISTA FERRO - OAB PA33103 E OUTROS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE TAILÂNDIA CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGOS 217-A RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE DECRETOU A…
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