TJPA 0803026-58.2023.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo embargante sob a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801393-73.2022.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801393-73.2022.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA 1º APELANTE: ALEX FERREIRA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: LUCIANA TAR…
TJPA 0025892-46.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL) RECURSOS DIVERSOS, APRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR ADVOGADO PARTICULAR, SENDO DIVERSAS AS CAUSAS DE PEDIR, RAZÃO PEL…
TJPA 0800522-65.2022.8.14.0128
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PE…
TJPA 0007821-96.2016.8.14.0012
ACÓRDÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0007821-96.2016.8.14.0012 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DE CAMETÁ/PA APELANTE: BRENO DO CARMO VIEIRA DA CRUZ DEFENSORIA PÚBLICA: LARISSE CAMPELO MESSIAS APELADO: MINISTÉ…