TJPA 0482674-17.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito fiscal proposta pelas Apelantes, visando afastar a exigência de multa de mora no âmbito de denúncia espontânea. Sustentam as…
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