TJPA 0809746-28.2019.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, contra o art. 51-A da Lei nº 7.056/1977 do Município de Belém, incluído pela Lei Municipal nº 9.330/2017, por alegada afronta aos arts. 216, 217, § 1º, e 219, II, da Constituição…
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EMENTA: Direito constitucional. Agravo Interno em Apelação cível. Ação de indenização. tratamento oncológico. direito à saúde e à vida. artigo 196 da CF/88. direito constitucional. paciente diagnosticado com neoplasia ma…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. TEMA 456 DO STF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…