TJPA 0852922-90.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Fixação entre os limites legais. Majoração parcial. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Elias de Oliveira Pereira contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, havia reduzido os honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da causa (R$ 40.000,00), considerando a baixa complexidade da demanda e a ausência de instrução trabalhosa. O agravante sustenta que a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008301-20.2017.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0008472-74.2017.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0000521-19.2008.8.14.0027
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS…
TJPA 0806608-25.2022.8.14.0040
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AFASTAMENTO…