TJPA 0819204-93.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. TEMA 456 DO STF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos da ação anulatória de auto de infração c/c repetição de indébito, ajuizada por A.T.M.S. ABUD LTDA. A decisão agravada deferiu tutela…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANT…
TJPA 0000074-55.2006.8.14.0074
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.…
TJPA 0801807-79.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFI…