TJPA 0800314-92.2020.8.14.0050
TRIBUTÁRIOAdministrativo E Constitucional. Agravo Interno Em Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Magistério. Gratificação Hora-Atividade Por Atividades Extraclasses. Base De Cálculo. Legislação Municipal. Recurso Desprovido. I- Caso Em Exame 1-Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível e à Remessa Necessária, reformando a sentença quanto à base de cálculo da hora-atividade e determinando, de ofício, a correção de erro material no período de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ART.…
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