TJPA 0060934-44.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAdministrativo e Tributário. Embargos de declaração em Apelação Cível. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Alegação de incorreta classificação do produto. Descumprimento de obrigação acessória. Desnecessidade de perícia. Presunção de validade da autuação não desconstituída. Omissão inexistente. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Petrolífera para sanar suposta omissão em Acórdão que negou provimento à Apelação Cível da ora…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. PRECEDENTE INVOCADO (RESP 1.816.928/PR). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊN…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A conc…
TJPA 0009244-09.2017.8.14.0028
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TJPA 0829377-59.2018.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0829377-59.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL…