TJPA 0806064-26.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0806064-26.2023.8.14.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. SITUAÇÃO CADASTRAL REGULARIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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