TJPA 0801621-95.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOSeção de Direito PúblicoRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELPROCESSO Nº 0801621-95.2024.8.14.0000EMBARGANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPEEMBARGADO: RYAN MORAES SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO…
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