TJPA 0809913-87.2021.8.14.0028
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gleyciane Meneze Cardoso contra a sentença que a condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1 Que a natureza e a…
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