TJPA 0805886-38.2023.8.14.0401
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE, RECEPTAÇÃO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu, WESLLEY BRUNO SOARES FERREIRA, pelos crimes previstos nos artigos 307, 180, §3º e 215-A c/c art. 71, todos c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1 Insuficiência de provas 2.2 Redução do quantum aplicado…
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RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR CARTORÁRIO. RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO POR PARTE DA INSTÂNCIA CORREICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL AO GRAU DE LESIVIDAD…
TJPA 0805553-91.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CPB. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR UMA D…