TJPA 0812589-24.2023.8.14.0000
PENALRECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR CARTORÁRIO. RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO POR PARTE DA INSTÂNCIA CORREICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL AO GRAU DE LESIVIDADE E À DIMENSÃO DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na prática de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0008790-34.2019.8.14.0036
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E TE…
TJPA 0800886-49.2022.8.14.0027
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS A DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME R…
TJPA 0011114-26.2016.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO - ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. Fato: Apelados flagrados quando transportavam trilhos de ferro oriundos da Cia. Vale S.A., por acreditarem que o material havia sido doado à Prefeitura para a c…