TJPA 0805553-91.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CPB. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ÍNSITAS NO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.º 08 DO TJE/PA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a assertiva de ausência de requisitos legais da custódia preventiva, visto…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800837-11.2021.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS APÓS LAPSO TEMPORAL. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DENOMINADA QUINQUÊNIO. VEDAÇÃO CO…
TJPA 0018155-55.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CPB. 1) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. A autoria e a materialidade delitiva resta…
TJPA 0800146-55.2023.8.14.0060
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, § 1º e § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUAN…
TJPA 0021891-76.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - ART. 28, DA LEI N. 11.…