TJPA 0800139-56.2020.8.14.0064
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Viseu contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve o direito do agravado ao recebimento de gratificação de nível superior, prevista na legislação municipal para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0877732-95.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO EDI…
TJPA 0828025-52.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0828025-52.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Ronald Fabrício Araujo Reis, OAB-PA N.º 39.207. PACIENTE: JOSIEL ALVES DOS SANTOS. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara C…
TJPA 0800072-51.2022.8.14.0087
Processo nº 0800072-51.2022.8.14.0087 Órgão Julgador: 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso de Apelação APELANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU APELADO: MARIA REGINA LEAO DA SILVA e CARLOS ERNESTO NUNES DA SILVA RELATOR:…
TJPA 0800080-07.2021.8.14.0073
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MORALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIO…