TJPA 0828025-52.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0828025-52.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Ronald Fabrício Araujo Reis, OAB-PA N.º 39.207. PACIENTE: JOSIEL ALVES DOS SANTOS. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Félix do Xingu-PA. Processo originário N.º: 0801222-67.2025.8.14.0053. RELATOR: Desembargador SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO…
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