TJPA 0800080-07.2021.8.14.0073
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MORALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Pablo Raphael Gomes Genuíno contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenando o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008941-09.2018.8.14.0012
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PERITO AD HOC. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NUL…
TJPA 0001387-37.2015.8.14.0009
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
TJPA 0805914-22.2024.8.14.0061
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação c…
TJPA 0804872-06.2021.8.14.0040
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARC…