TJPA 0002948-55.2013.8.14.0110
PROCESSUALEmenta: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Adicional de Interiorização. Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF (ADI 6.321/PA). Impossibilidade de Manutenção do Pagamento. Reforma da Sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo Estado do Pará diante da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir honorários advocatícios e modificar os consectários legais, mantendo, no…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBI…
TJPA 0800326-72.2022.8.14.0071
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO IPL. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂ…