TJPA 0007524-07.2017.8.14.0028
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás, que condenou a apelante pela…
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TJPA 0000182-16.2015.8.14.0027
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido…
TJPA 0000902-77.2015.8.14.0125
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…
TJPA 0809600-35.2025.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA VIGÊNCIA OU REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA CONDICIONADA À PERSIS…