TJPA 0844174-35.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em apelação. ISS. Sociedade uniprofissional. Alíquota fixa anual. Restituição de indébito. Art. 166 do CTN. Honorários advocatícios. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão de mérito. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Serviço de Anestesiologia Paraense S/S Ltda e pelo Município de Belém, diante do acórdão que reconheceu o direito da apelante ao recolhimento do ISS em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0015234-76.2016.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015234-76.2016.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO…