TJPA 0017073-28.1999.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/2025. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF/CNPJ. INEXIGIBILIDADE À LUZ DA LEI Nº 6.830/1980 E DO CTN. SÚMULA 558/STJ. DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra sentença que, em execução fiscal ajuizada em…
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