TJPA 0000081-37.2017.8.14.0082
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DO ÍNDICE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento retroativo de gratificação de regime especial de trabalho e à recomposição salarial em decorrência de perdas inflacionárias, reconhecendo o direito da servidora ao…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E CORROBORADA. INC…
TJPA 0804047-90.2023.8.14.0008
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO INIDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂ…
TJPA 0820399-88.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORI…
TJPA 0000992-93.2013.8.14.0048
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. VERBAS DEVIDAS. IRRELEVÂNCIA DE EMPENHO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…