TJPA 0804047-90.2023.8.14.0008
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO INIDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o recorrente à pena de três (03) anos e nove (09) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A defesa requereu,…
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