TJPA 0824381-04.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA INATIVA COM PARIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. COISA JULGADA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de…
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TJPA 0800133-17.2021.8.14.0128
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO…
TJPA 0016697-21.2018.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II, IV e VI C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CPB. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITO DEFENSIVO DE…
TJPA 0804326-32.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma branca - art. 157, §2º, inc. VII, do CP. 1) APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP EM RAZÃO DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO PELO DELITO – IMPROCEDÊNCIA. Não demons…