TJPA 0801750-66.2025.8.14.0000
PENALEmenta: Direito penal e Processual Penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta da conduta. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Divino Felisberto de Sousa, preso preventivamente pela suposta prática dos…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO EXPRESSA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBEN…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA COM FUNDAMENTAÇÃO I…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REC…