TJPA 0825979-90.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por JOÃO VITOR GOMES DA SILVA contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém, nos autos da execução penal nº…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802522-97.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO N. 0802522-97.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: BANPARA AGRAVADO: SILVIO CESAR ANDRADE MALHEIROS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEC…
TJPA 0813965-45.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. LEI Nº 10.216/2001. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. MULTA POR A…
TJPA 0805044-05.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A RESCISÓRIA, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AJUIZAR A AÇÃ…
TJPA 0810991-35.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO (12375) 0810991-35.2023.8.14.0000 RECLAMANTE: OSMAR RODRIGUES DA CUNHA Advogado do(a) RECLAMANTE: DARLAN GOMES DE AGUIAR - TO…