TJPA 0003292-41.1996.8.14.0301

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – INAPLICABILIDADE IMEDIATA DAS REGRAS DO CPC/2015 – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO SURPRESA – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aplica-se a prescrição intercorrente aos feitos executivos regidos pelo CPC/1973, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente…