TJPA 0060999-05.2012.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POSTERIORMENTE RESCINDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação fazendária e manteve a sentença de extinção, sem resolução de mérito, da execução de título judicial proposta por Manoel Evilásio da Costa Lobo e outros, sem…
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