TJPA 0617671-34.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TU E TRS. AJUIZAMENTO EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada…
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TJPA 0808661-65.2023.8.14.0000
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TJPA 0809892-30.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. HUMANIZAÇÃO DO PARTO. HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE MARABÁ. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA…