TJPA 0809448-26.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de réu acusado de violência doméstica, objetivando a nulidade da nomeação da própria Defensoria para apresentação de resposta à acusação. 2. Após a inércia do advogado particular constituído, o juízo de origem nomeou a Defensoria Pública como dativa,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820565-14.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE DEVEDOR COM CÁLCULOS DA CONTADOR…
TJPA 0809869-96.2021.8.14.0051
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADESÃO A PROGRAMA…
TJPA 0808406-73.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO “ATIVO NÃO REGULAR”. INEXISTÊ…
TJPA 0065462-92.2015.8.14.0136
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SINDICAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2015. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO…