TJPA 0802776-43.2023.8.14.0009
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0802776-43.2023.8.14.0009 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA APELANTE: EVERSON SIQUEIRA SODRE DEFENSORA PÚBLICA: MARIA CLARA HAGE PEREIRA APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA REVISOR: Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. Ementa: DIREITO PENAL E…
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