TJPA 0805800-09.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alegação de omissão e contradição. Ausência. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, deu provimento para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento da liminar de desocupação já deferida anteriormente. 2. A embargante alega que o acórdão é contraditório ao reconhecer a necessidade de prova sobre o vício de consentimento,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. NÃO CONHE…
TJPA 0803309-81.2023.8.14.0015
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191, 308, 551, 612 E 9…
TJPA 0802095-82.2021.8.14.0061
Direito Processual Civil. Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Inadequação da Via Recursal. Não Conhecimento do Recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão q…
TJPA 0805599-12.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CA…