TJPA 0805599-12.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Hospital e Maternidade Camilo Salgado Ltda. contra decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu o requerimento do…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASCENSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RE…
TJPA 0802329-86.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986/STJ. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OB…
TJPA 0012370-98.1992.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 485, § 1º, DO CPC. NULIDADE DA SE…