TJPA 0617686-03.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. NÃO CONHECIMENTO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADVERTÊNCIA SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo interno (art. 1.021 do CPC) contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, c/c a Súmula 281 do Supremo…
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APELAÇÃO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A aplicação de circunstância atenuante não pod…
TJPA 0016017-64.2018.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. 1 – PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA COM RESPALDO NA PROVA COLHIDA NO CURSO DA INS…
TJPA 0007444-40.2017.8.14.0029
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ART. 155, §4º, INCISOS I E II DO CPB – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA. 1) PLEITO DO PARQUET DE EXAS…