TJPA 0803309-81.2023.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191, 308, 551, 612 E 916/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, por estar o acórdão recorrido em conformidade com teses firmadas pelo STF. 2. A…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROVIMENTO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. TEMA…
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APELAÇÃO PENAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL - ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90 (POR 04 VEZES) C/C ART. 69, CAPUT E 91, I, TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO MINISTERIAL DE REAVALIAÇÃO…
TJPA 0800728-64.2021.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima e corrupção de menores – art. 157, §2º, II e V, do Código Penal Brasileiro c/c art. 244-B, do ECA – PRELIMINAR: 1) DIREITO DE APE…