TJPA 0802095-82.2021.8.14.0061
TRIBUTÁRIODireito Processual Civil. Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Inadequação da Via Recursal. Não Conhecimento do Recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento no juízo negativo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem. O recurso foi protocolado diretamente no tribunal local, mas endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em desconformidade com os arts. 1.030, §1º, e 1.042 do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma branca - art. 157, §2º, inc. VII, do CP. 1) APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP EM RAZÃO DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO PELO DELITO – IMPROCEDÊNCIA. Não demons…
TJPA 0010237-81.2019.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - art. 157, §2º, II, §2º-A, I, ambos do CP – 1) FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFIS…
TJPA 0006281-68.2020.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROCEDENCIA. 1. O arcabouço processual demonstra a autoria delitiva do acusado, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatório. R…
TJPA 0009039-54.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME DE PER…