TJPA 0000927-38.2010.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. 2. Analisando os argumentos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813124-16.2024.8.14.0000
EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO DO ESTADO DO PARÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO TEMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO RECURSO…
TJPA 0000006-36.2002.8.14.0013
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. MULTA MORATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
TJPA 0813050-64.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITAD…
TJPA 0005459-81.2012.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA. RECURSO DESPROV…